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  • A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou na terça-feira, 8, projeto que classifica como maus-tratos deixar cachorro solto ou desacompanhado em ruas e espaços públicos.
  • O PLC nº 84/2025, de autoria da vereadora Liliane da Frada (Podemos), prevê que tutores responsabilizados paguem custos de resgate, transporte, acolhimento e atendimento veterinário dos animais.
  • Se o infrator não pagar as despesas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa pela Prefeitura; cães comunitários são a única exceção prevista no texto.

Quem deixar um cachorro circular sozinho por ruas e espaços públicos de Joinville poderá ser responsabilizado. Na terça-feira, 8, o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou uma proposta que trata a prática como maus-tratos. A medida consta do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 84/2025, que modifica o Programa de Proteção Animal do município.

O texto também abre caminho para que os tutores sejam cobrados pelo município em razão dos gastos com o recolhimento e o atendimento dos animais. A autoria da proposta original é da vereadora Liliane da Frada (Podemos), e o projeto passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Urbanismo.

O que muda para os tutores

Pela nova regra, um cão que fique solto ou desacompanhado em vias e espaços públicos passa a configurar formalmente infração de maus-tratos. Ficam de fora da medida os chamados cães comunitários, única exceção prevista no texto.

A infração foi acrescentada ao artigo 8º do Programa de Proteção Animal, que já traz vedações ligadas à soltura e ao abandono de animais em vias públicas. O efeito prático é ampliar a responsabilização de quem permite que os animais andem livremente pelas ruas.

Responsável poderá pagar pelos custos do animal

O projeto aprovado cria ainda uma consequência financeira para os responsabilizados. Eles deverão arcar integralmente com gastos de resgate, transporte, acolhimento, hospedagem, alimentação e atendimento veterinário dos animais vítimas de maus-tratos.

A cobrança poderá ser feita também quando os serviços forem prestados pela própria rede pública municipal. Na prática, despesas que hoje podem sobrar para os cofres públicos poderão ser repassadas depois ao dono do animal.

O texto recebeu ajustes pedidos pela Procuradoria-Geral do Município para assegurar mecanismos de cobrança. Se o infrator não pagar as taxas e demais despesas ligadas à manutenção do animal, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa pela Prefeitura de Joinville.

Na tramitação, o projeto recebeu um substitutivo global na Comissão de Finanças, de autoria do relator, vereador Pastor Ascendino Batista (PSD). A mudança teve o objetivo de melhorar a redação e criar instrumentos para dar mais efetividade às novas regras.

Agora, com o aval da Câmara, a proposta precisa cumprir as etapas seguintes antes de passar a valer como norma municipal.