MPSC notifica prefeituras que não exigem vacina da Covid para matrícula na rede de ensino

Órgão defende que decretos municipais excluindo a vacina contra a Covid-19 das obrigatórias para crianças são inconstitucionais

Desde a semana passada, pelo menos 11 municípios emitiram decretos desobrigando o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a matrícula na rede municipal de ensino. Joinville está entre essas cidades. Na última semana, o governador Jorginho Mello publicou vídeo também desobrigando a vacinação contra crianças.

Após a reunião virtual na última sexta-feira (2/2), a Subprocuradoria-geral do MPSC elaborou um modelo de documento para embasar possíveis recomendações às prefeituras que adotem normas consideradas inconstitucionais. O MPSC defende que decretos municipais excluindo a vacina contra a Covid-19 das obrigatórias para crianças vão contra as legislações estadual e federal, além da posição do STF.

O MPSC destaca que todas as vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), recomendadas pelas autoridades sanitárias, devem ser exigidas, incluindo a vacina contra a Covid-19. Para o público infantil, o imunizante é recomendado no PNI entre 6 meses e 5 anos, com dose reduzida. Os pais podem ser multados e enfrentar outras responsabilizações se a criança não for vacinada nos casos exigidos.